. Não é permitido o trabalho de crianças menores de 16 anos.

. O adolescente entre 16 e 18 anos tem direito à aprendizagem no trabalho.

. Não é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos e em ambientes perigosos e insalubres. interesse público que justifique a intervenção;

. O menor trabalhador tem direito ao salário-mínimo e demais garantias trabalhistas.

. Restringir a liberdade de ir e vir do empregado.

. Manter empregado por dívidas.

. O trabalho além de oito horas diárias ou 44 horas semanais.

. Manter empregado sem condições mínimas de conforto e segurança.

. Discriminar trabalhador por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, religião ou aparência física.

. Discriminar empregado por ser deficiente físico.

. Discriminar empregado acidentado e em readaptação na empresa.

. Exigir teste de gravidez ou esterilização à empregada-mulher.

. Exigir teste HIV de empregado.

. Discriminar empregado que mantém reclamação trabalhista contra empresa.

. Manter empregado em ambiente de trabalho inseguro, insalubre ou perigoso.

. Manter empregado sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).

. O trabalho além de oito horas diárias ou 44 horas semanais.